A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina ...

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Q1932821
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |
Q1932821 Direitos Humanos
    A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.
Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, prevê, em seu art. 46.1, que é necessário que "hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos", para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Esse princípio é conhecido como o princípio da subsidiariedade ou da complementariedade, pois é esperado que o Estado soberano, por meio de seus mecanismos internos, proteja e assegure o respeito aos direitos humanos. Assim, apenas após a constatação da insuficiência ou fracasso desses recursos de jurisdição interna é que a vítima da violação pode recorrer aos mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos - a jurisdição internacional é, portanto, complementar/subsidiária à jurisdição nacional.

Gabarito: a resposta é a LETRA C. 

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Gab. Letra C

Princípio da subsidiariedade porque a Comissão somente irá analisar a comunicação/petição se a jurisdição interna daquele país não conseguir dar conta. Por isso, somente após esgotados os recursos da juridição interna é que o direito violado pode ser suscitado na Comissão.

Artigo 46, CADH

1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:

a. que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;

C

princípio da subsidiariedade

Pela lógica, se todas as demais instâncias devem ser esgotadas, o processo na Convenção é subsidiário. Gab.C

eu fui pela logica

GABARITO - C

O princípio da Subsidiariedade da C.A.D.H determina que o esgotamento dos recursos internos é requisito de admissibilidade de denúncias apresentadas à CIDH.

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