O fisco local constatou que determinada empresa estava fraud...

Vamos analisar a questão com atenção para entender o tema abordado e justificar a escolha da alternativa correta.

Tema Jurídico: A questão trata de obrigação tributária, mais especificamente a diferença entre obrigação principal e acessória, bem como a revisão administrativa de um auto de infração.

Legislação Aplicável: O Código Tributário Nacional (CTN) é a legislação que regula essa matéria. No CTN, a obrigação tributária está dividida em principal e acessória. A obrigação principal surge com o fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1º do CTN). Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e seu descumprimento gera penalidade pecuniária (art. 113, §2º do CTN).

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que precisa entregar uma declaração fiscal mensalmente. Essa entrega é uma obrigação acessória. Se ela não a entrega, poderá sofrer uma penalidade pecuniária. Já o pagamento de um imposto devido sobre a receita auferida é uma obrigação principal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário. A obrigação tributária é a relação jurídica que se estabelece entre o contribuinte e o fisco a partir do fato gerador. O crédito tributário é apenas a expressão monetária dessa obrigação, e sua alteração não modifica a natureza da obrigação em si. Assim, mesmo que o valor do crédito tributário seja alterado, a obrigação tributária, enquanto relação jurídica, continua a mesma.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A obrigação acessória pode ser revista administrativamente, especialmente em casos de erro ou inconsistência na fiscalização.

C: Incorreta. O auto de infração constitui o crédito tributário, mas a legislação permite a revisão administrativa, que pode incluir a majoração de penalidades se assim for justificado.

D: Incorreta. O valor do auto de infração, incluindo tributo e penalidade pecuniária, refere-se a uma obrigação principal, não acessória. A obrigação acessória, quando descumprida, gera uma penalidade, mas não se confunde com a obrigação principal.

E: Incorreta. A obrigação acessória por si só não se transforma em obrigação principal, embora o descumprimento da primeira possa resultar em uma penalidade que constitui uma obrigação principal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao conceito de obrigação principal e acessória. Lembre-se que a obrigação principal envolve o pagamento de tributos, enquanto a acessória envolve deveres administrativos.

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CTN - Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

CTN - Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Converte-se a acessória em principal, sim

Abraços