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Lei 8666/93
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Art.23 As modalidades de licitação Concorrência, Tomada de preços e Convite serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - Para OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
a) Convite: até R$150.000,00 b) Tomada de Preços: até R$1.500.000,00 c) Concorrência: acima de 1.500.000,00
II- Para COMPRAS e SERVIÇOS não referidos no inciso anterior:
a) Convite: até R$80.000,00 b) Tomada de Preços: até R$650.000,00 c) Concorrência: acima de R$650.000,00
(...)
§4° Nos casos em que couber Convite, a Administração poderá utilizar Tomada de Preços e, em qualquer caso, a Concorrência.
1. PERGUNTE : é serviço de obra ou engenharia OU é compra e aquisição de outra coisa.
2. DICA : o convite em todos os casos é muito pequena o valor em relação à tomada de preço e concorrência : se for muito pequeno, vc já deve ter em mente que poderá ser convite.
GABARITO "D"
CONVITE
BENS: ATÉ 80.000,00 REAIS.
A. 150 MIL É O LIMITE ESTABELECIDO P/ OBRAS E SERV. DE ENGENHARIA NA MODALIDADE CONVITE.
B. 8 MIL É O LIMITE ESTABELECIDO P/ LICITAÇÃO SER DISPENSÁVEL NOS CASOS DE COMPRA/SERVIÇOS (regra geral, mas tem uma ressalva que aumenta esse valor p/ o dobro - s.e.m, emp. pública, consórcios etc.)
C. 15 MIL É O LIMITE ESTABELECIDO P/ LICITAÇÃO SER DISPENSÁVEL NOS CASOS DE OBRAS/SERV. DE ENGENHARIA (regra geral, mas tem uma ressalva que aumenta esse valor p/ o dobro - s.e.m, emp. pública, consórcios etc.)
D. CORRETO
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