O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece q...

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Q438596
Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438596 Legislação Federal
O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue o item que se segue.

O transporte rodoviário de cargas depende apenas de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, gerido pela ANTT.
Alternativas

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Resposta certa.

Vejam o que diz a Resolução nº 3.056 da ANTT:

Art. 2º O exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição no RNTRC.

Lembrando também que:

 

Lei 9.074 - Art. 2o -  § 2º Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

errei a questão pq a gente nunca sabe o que essa banca quer. ela poderia dizer que tá errado, se levar em consideração que o transportador precisa ter CNH válida kkkk

Precisa de nota fiscal não é?

Gente, ter o RNTRC é apenas uma das exigências para ser transportador rodoviário de cargas. Além dele é preciso ter um veículo de cargas, CNH na categoria do veículo, Exame toxicológico em dia, impostos do veículo em dia, condições de uso do veículo em dia. A questão erra quando coloca a palavra "apenas", pois não é só do RNTRC que se precisa para ser transportador rodoviário de cargas. Se for PJ tem outros requisitos mais. Se for cooperativa tem outros ainda.

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