Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direit...

Vamos analisar a questão proposta sobre ações penais privadas e entender por que está incorreta.

O enunciado discute um aspecto específico das ações penais privadas: a renúncia ao exercício do direito de queixa. De acordo com o artigo 49 do Código de Processo Penal (CPP), a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores de um crime se estende a todos. Isso significa que, se a vítima decide não seguir adiante com a queixa contra um dos réus, tal decisão beneficia todos os outros coautores ou partícipes do crime. Não há a possibilidade de um réu "recusar" essa renúncia, pois ela é um ato unilateral do ofendido e beneficia a todos indiscriminadamente.

Vamos a um exemplo prático para ilustrar:

Imagine que três pessoas (A, B e C) tenham cometido um crime em conjunto, e a vítima decide renunciar ao direito de queixa contra A. De acordo com o CPP, essa renúncia automaticamente beneficia B e C também, encerrando a possibilidade de prosseguir com a ação penal contra qualquer um dos três.

Dito isso, a afirmação no enunciado de que a renúncia "não produzirá efeito em relação ao que o recusar" está errada, pois não existe tal possibilidade de recusa no ordenamento jurídico brasileiro.

Portanto, a alternativa correta é Errado (E), pois a regra da renúncia beneficia todos os coautores do crime, sem exceção ou possibilidade de recusa.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre que se deparar com questões sobre renúncia, decadência ou prescrição, verifique as normas específicas do CPP, pois elas frequentemente contêm detalhes que podem ser contraintuitivos.

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Nos termos do art. 107, V, do CP, a renúncia ao direito de queixa extingue a punibilidade, nos casos de ação privada. A renúncia consiste na manifestação de vontade do ofendido, que tem por conteúdo a abdicação de seu direito de ação. Por meio dela, a vítima desiste do direito de promover a ação penal privada.A renúncia é ato unilateral, pois seus efeitos operam independentemente de qualquer manifestação de vontade do autor da infração.Deve a renúncia ocorrer antes do início da ação penal.

Errado.CPP - Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. A questão “misturou” renúncia com perdão. Em caso de renúncia não é necessária a anuência do ofendido. A renúncia é unilateral.

a renuncia é indivisivel

Na ação penal privada vige o princípio a INDIVISIBILIDADE.

Só lembrando que "ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelando não aceita (art. 107, inciso V e 106, incidos III)". (Mirabete, P.375)