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Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países da América Latina.

É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas subsidiariamente.

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas supletivamente.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar atender às exigências do bem comum.

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