A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa ...

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Q770772

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa correta.

O prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil foi de seis meses decorrido da data de sua publicação.

As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação.

A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.

A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda.

A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda, que torna a coisa julgada.

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