Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos serv...

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Q762224 Direito Administrativo
Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei no 8.112/90, analise as afirmações abaixo. 1) É defeso ao servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. 2) É dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da instituição. 3) É dever do servidor recusar fé a documentos públicos. 4) É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.  Estão corretas:
Alternativas

Gabarito comentado

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De acordo com a Lei 8.112/90:

1. INCORRETO - É um dever do servidor público, conforme art. 116, IV.
2. CORRETO - Art. 116, VIII.
3. INCORRETO - é uma proibição ao servidor público, conforme art. 117, III.
4. CORRETO - Art. 116, XII.

Estão corretos somente os itens 2 e 4.

Gabarito do professor: letra C.



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defeso = proibido

Art. 116. São deveres do servidor:

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. (Item 1).

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição. (Item 2).

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. (Item 4).

 

Art 117. Ao servidor é proibido:

III - recusar fé a documentos públicos. (Item 3).

Me pegou pelo conceito da palavra "defeso", que bosta!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

•DEVERES: São deveres do funcionário/servidor (L. 10.261/68 - Art. 241; L. 500/74 - Art. 33):

1) comparecer sempre ao serviço e ser pontual; 
2) cumprir as ordens superiores, representando se forem ilegais; 
3) desempenhar seu trabalho com cuidado e rapidez; 
4) GUARDAR SIGILO sobre os assuntos do órgão no qual trabalha; 
5) REPRESENTAR SOBRE IRREGULARIDADES de que tiver conhecimento; 

6) tratar com cortesia os companheiros de serviço e o público; 
7) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado; 
8) cuidar para que sua declaração de família esteja sempre em ordem no seu prontuário; 
9) economizar e conservar o material que estiver sob sua guarda ou utilização; 
10) apresentar-se corretamente vestido ou de uniforme, se for o caso; 
11) atender prontamente , e com preferência, as solicitações de autoridades judiciárias ou administrativas para defesa do Estado em Juízo;
12) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; 
13) estar em dia com as leis e normas de serviço referentes à sua área; 
14) comportar-se na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

•PROIBIÇÕES: É proibido ao funcionário/servidor (L. 10.261/68 - Art. 242; L. 500/74 - Art. 33):

1) referir-se depreciativamente às autoridades e aos atos do Governo; 
2) retirar qualquer documento ou objeto existente do setor ou órgão sem autorização; 
3) ocupar-se, durante o expediente, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; 
4) não comparecer ao serviço sem causa justificada; 
5) tratar de interesses particulares no trabalho; 
6) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro do órgão ou tornar-se solidário com elas; 
7) exercer comércio e promover ou subscrever lista de donativos dentro do órgão onde trabalha; 
8) usar material do serviço público em serviço particular.

1. DEFESO: ( PROIBIDO) INCORRETO

Letra C        2  e  4  estão corretas  errei essa  pensei que fosse outra alternativa.

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