Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remun...
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Q96786
Direito Constitucional
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Com relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na
CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os
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CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os
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Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.