Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o I...

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Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ

Q1225962 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Com relação do ISS assinale a opção CORRETA:

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O ISS incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, de acordo com lista anexa a lei.

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 12%.

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Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o I...

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