Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o I...

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Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
Q1225962 Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Com relação do ISS assinale a opção CORRETA:
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