De acordo com o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, ...

devendo a pessoa estar em dia com a contribuição à seguridade social;

garantindo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o recebimento de dois salários mínimos de benefício mensal;

independentemente de contribuição à seguridade social;

sendo um dos seus objetivos a ampliação da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.