A lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estra...
A lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de acordo com o princípio da (0):
A lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de acordo com o princípio da (0):