Sobre a extensão da legislação que pode ser aplicada às rel...

A questão trata da aplicação do CDC.

Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

       
A) apenas a lei especial brasileira poderá ser aplicada a essas relações.

Poderá ser aplicada a legislação interna ordinária, regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Incorreta letra “A”.

B) além da lei especial brasileira, é possível que direitos previstos em convenções internacionais sejam utilizadas, mesmo que o Brasil não seja signatário.

Além da lei especial brasileira, é possível que direitos previstos em convenções internacionais sejam utilizadas, desde que o Brasil seja signatário.

Incorreta letra “B”.

C) na aplicação das normas consumeristas, é possível que sejam aplicadas normas que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Na aplicação das normas consumeristas, é possível que sejam aplicadas normas que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Correta letra “C”. Gabarito da questão.

D) não se admite no direito brasileiro, mesmo em se tratando de questões consumeristas, que se apliquem a equidade na solução de conflitos.

Admite-se no direito brasileiro, em se tratando de questões consumeristas, que se apliquem a equidade na solução de conflitos.

Incorreta letra “D”.

E) os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Incorreta letra “E”.

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.

Gabarito C.

 Art. 7°, CDC. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Não cai uma questão dessa para magistratura. :(

Melzinho na chupeta!

Autor: Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil - Mestre em Direito Civil - UERJ. Advogada., de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Internacional Privado, Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

A questão trata da aplicação do CDC.

Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

A) apenas a lei especial brasileira poderá ser aplicada a essas relações.

Poderá ser aplicada a legislação interna ordinária, regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Incorreta letra “A”.

B) além da lei especial brasileira, é possível que direitos previstos em convenções internacionais sejam utilizadas, mesmo que o Brasil não seja signatário.

Além da lei especial brasileira, é possível que direitos previstos em convenções internacionais sejam utilizadas, desde que o Brasil seja signatário.

Incorreta letra “B”.

C) na aplicação das normas consumeristas, é possível que sejam aplicadas normas que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Na aplicação das normas consumeristas, é possível que sejam aplicadas normas que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Correta letra “C”. Gabarito da questão.

D) não se admite no direito brasileiro, mesmo em se tratando de questões consumeristas, que se apliquem a equidade na solução de conflitos.

Admite-se no direito brasileiro, em se tratando de questões consumeristas, que se apliquem a equidade na solução de conflitos.

Incorreta letra “D”.

E) os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Incorreta letra “E”.

Resposta: C