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Q2256804
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Crimes na Lei de Licitações
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |
Q2256804 Direito Administrativo
Em conformidade com o artigo 89 da Lei no 8.666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estará sujeito, entre outras penalidades, à pena de detenção de
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