A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guard...

dentre os legitimados ativos encontram-se a Defensoria Pública, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista.

na hipótese de julgamento pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

pelo fato de a ação civil pública tratar da tutela jurídica de direitos difusos, não são a ela aplicáveis quaisquer disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo eficácia de título executivo extrajudicial.

a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.