O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria ...

A questão aborda a temática constitucional relacionada às atribuições do Presidente da República, previstas constitucionalmente.  Considerando o caso hipotético apresentado e observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em expedir regulamentos. Nesse sentido:

Art. 84 – “ Compete privativamente ao Presidente da República: [...]IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

Gabarito do professor: letra e.

Gabarito E. 

rt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

“Passamos, agora, dada a importância, a comentar o inciso IV, do art. 84, que atribui competência privativa ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Trata-se do poder regulamentar, que se perfaz mediante decretos regulamentares. Como regra geral, o Presidente da República materializa as competências do art. 84 por meio de decretos. É o instrumento através do qual se manifesta. No tocante às leis, algumas são autoexecutáveis. Outras precisam de regulamento para que seja dado fiel cumprimento aos seus preceitos. Para tanto, são expedidos os decretos regulamentares.”

Trecho de: Pedro, Lenza. “Direito Constitucional - Col. Esquematizado - 17ª Ed. 2013.” iBooks. 

Importante perceber que a questão pede a competencia do PR aplicável ao caso. No caso, há necessidade de complementação normativa. 

Assim, cabe a competencia prevista no 84, IV da CF "..expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuçao".

Expedir decretos autônomos seria o mais correto.