Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,...

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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL
Q1194111 Direito Constitucional
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item seguinte.
A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.
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