Considere as assertivas: I. A alienação de bens imóveis da ...
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |
Q2256807
Direito Administrativo
Considere as assertivas:
I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.
II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.
III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, são dispensados de concorrência.
À luz da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, é correto o que consta em
I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.
II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.
III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, são dispensados de concorrência.
À luz da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, é correto o que consta em
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