Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de "mesorregião geográfica" para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Ana respondeu, corretamente, que o referido conceito:

Question

Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de "mesorregião geográfica" para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Ana respondeu, corretamente, que o referido conceito:

A

coexiste com o macroregião, mas dele se distingue na medida em que absorve os menores Município do Estado:

B

expressa a cincunscrição territorial que compõe a jurisdição comum de primeiro grau;

C

se identifica com a região metropolitana reconhecida em lei complementar;

D

limita a uma o número de Comarcas de entrância final que pode absorver;

E

aponta para o Município que seja sede da Comarca.

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Alternativa [D] limita a uma o número de Comarcas de entrância final que pode absorver; O art. 6º, caput, e
o seu parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, estabelece
que “Para fins de administração do Poder Judiciário, o Estado do Rio Grande
do Norte se divide em mesorregiões geográficas, comarcas e termos (...),
constituindo-se em uma só circunscrição para os atos de competência do Tribunal
de Justiça. Parágrafo único. Entende-se por mesorregião a subdivisão
geográfica que congrega diversos municípios de uma mesma área com similaridades
econômicas e sociais.". Após esse conhecimento inicial, vamos analisar as
alternativas!


A) Incorreta - coexiste com o
macroregião, mas dele se distingue na medida em que absorve os menores
Município do Estado:


Não há esse conceito na referida norma. Vide as observações da introdução e da
letra “d".


B) Incorreta - expressa a cincunscrição
territorial que compõe a jurisdição comum de primeiro grau;


Constitui-se em uma só circunscrição para os atos de competência do Tribunal de
Justiça. Vide as observações da introdução e da letra “d".


C) Incorreta - se identifica com a região
metropolitana reconhecida em lei complementar;



Não
há esse conceito na referida norma. Vide as observações da introdução e da
letra “d".


D) Correta - limita a uma o número de
Comarcas de entrância final que pode absorver;



O
art. 14, caput, da norma em comento, esclarece que “Em cada
mesorregião geográfica do Estado, poderá existir apenas uma comarca de
entrância final, devendo a população do termo-sede possuir mais de 65.000
(sessenta e cinco mil) habitantes.". Pronto, encontramos o gabarito da questão!

 

E)
Incorreta - aponta para o Município que
seja sede da Comarca.



O
art. 8º, caput e o seu parágrafo primeiro, da norma em comento, expõe
que “A Comarca abrange o território de um ou mais termo e, eventualmente,
o de comarcas agregadas (...). § 1° O município sede da comarca constitui um
termo.". A alternativa fala sobre “termo" e não sobre “mesorregião geográfica".
Vide as observações da introdução e da letra “d".


Resposta: D

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