Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos s...

Assim, a sugestão do Secretário de Estado de Fazenda mostra-se inconstitucional (itens “A", “B" e “D" incorretos), tendo em vista que é vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado (item “C" incorreto). Na verdade, o Secretário de Estado de Fazenda deveria sugerir ao Procurador Geral do Estado.

Gabarito: E

Constituição Federal:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

PGJ é o chefe do MP. Nesse contexto, tal atribuição poderia ser vinculado ao PGE e não ao PGJ.

MP não é advogado público!

[...] o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer [...]

Não é razoável que o Governador determine algo para o PGE ..

ADENDO OQ VEM SENDO COBRADO SOBRE PROCURADORES:

·        É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado. Constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 6501

·         É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. STF. Plenário. ADI 2553/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/5/2019 (Info 940).

·         É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria. STF. Plenário. ADI 6501/PA, ADI 6508/RO, ADI 6515/AM e ADI 6516/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 20/8/2021 (Info 1026).

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A princípio, haveria a violação do princípio da independência funcional, consubstanciado em uma atuação livre no plano técnico-jurídico, isto é, sem qualquer subordinação a eventuais recomendações exaradas pelos órgãos superiores da Instituição; Significa afirmar que o parquet é independente de suas funções, não estando subordinado a qualquer dos Poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário); seus membros não se subordinam a quem quer que seja, somente à Constituição, às leis e à própria consciência. (VICENTE PAULO & MARCELO ALEXANDRINO, DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 18ª edição, página 762).

Acrescenta-se o fundamento Constitucional:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.