À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A questão trata de práticas comerciais.

A) As práticas abusivas ensejam a aplicação de sanções administrativas desde que impostas mediante prévio processo administrativo, sob pena de violação do devido processo legal, não sendo admissível o sancionamento cautelar.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo

As práticas abusivas ensejam a aplicação de sanções administrativas podendo ser aplicadas por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Incorreta letra “A”.

B) Uma vez apresentado ao consumidor, o orçamento obriga o fornecedor e não pode ser alterado mediante livre negociação das partes, haja vista a presunção de hipossuficiência daquele.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 40. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Uma vez apresentado ao consumidor, o orçamento obriga o fornecedor e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Incorreta letra “B”.

C) Constitui prática abusiva toda e qualquer conduta do fornecedor que condicione o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Constitui prática abusiva a conduta do fornecedor que condicione o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos, sem justa causa. Havendo justa causa, o fornecedor poderá condicionar o fornecimento a limites quantitativos.

Incorreta letra “C”.

D) Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação do consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 40. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Incorreta letra “D”.

E) Incorre em prática abusiva o fornecedor que recusa a venda de bens, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, fundamentado na existência de débito anterior impago pelo consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;                  (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Incorre em prática abusiva o fornecedor que recusa a venda de bens, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, fundamentado na existência de débito anterior não pago pelo consumidor.

Correta letra “E”. Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.

alt. e

Art. 39 CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

bons estudos

a luta continua

Para contribuir. Letra D errada.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor

a) art. 56, parágrafo unico , CDC.

b) art. 40, parágrafo 2º CDC. 

c) art. 39, inciso I, CDC - Obs: limites quantitativos com justa causa é permitido.

d) art. 40, paragrafo 1º CDC.

e) art. 39, inciso IX, CDC.

A) Errado - Art. 56 -  Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

B) Errado - Art. 40. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

C) Errada - Art. 39.  I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (A justa causa permite o condicionamento quantitativo)

D) Errado - Art. 40. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

E) Correta

Art. 39 do CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais"