A Administração pública editou um decreto organizando o seg...

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Q292805

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292805 Direito Constitucional

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

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