A biodiversidade integra, na atualidade, a agenda política, ...

Vamos analisar a questão sobre biodiversidade no contexto das normas infraconstitucionais e internacionais. Este tema é fundamental para o equilíbrio ecológico e a proteção do meio ambiente.

Tema Jurídico: A questão aborda a proteção da biodiversidade, um componente essencial do direito ambiental. O objetivo é entender como a legislação infraconstitucional e internacional trata deste tema.

Legislação Aplicável: A proteção da biodiversidade no Brasil é regida por várias normas, incluindo a Lei da Política Nacional da Biodiversidade e a Convenção sobre Diversidade Biológica, adotada na Eco-92, no Rio de Janeiro.

Explicação do Tema Central: A biodiversidade envolve a variedade de organismos vivos, suas interações e os ecossistemas. A proteção da biodiversidade é crucial para manter o equilíbrio ecológico e promover o desenvolvimento sustentável. Um exemplo prático é o uso de biotecnologia para desenvolver medicamentos a partir de plantas nativas, respeitando a legislação de proteção ambiental.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Essa alternativa está correta porque inclui na proteção da biodiversidade a biotecnologia, que utiliza sistemas biológicos e organismos vivos para criar produtos ou processos. A biotecnologia é uma área importante para a inovação e o desenvolvimento sustentável, conforme reconhecido pela legislação ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta. O texto constitucional brasileiro, em especial o art. 225 da Constituição Federal, garante a proteção do meio ambiente e, por consequência, da biodiversidade.

C: Incorreta. A biodiversidade não se limita apenas à variedade de espécies, mas também inclui as interações e os ecossistemas em que vivem, contrariando o que a alternativa afirma.

D: Incorreta. A Convenção da Biodiversidade Biológica não foi o primeiro documento a tratar do tema, mas é um dos mais importantes e influentes acordos internacionais sobre biodiversidade.

E: Incorreta. Os limites de jurisdição na aplicação da Política Nacional da Biodiversidade não se restringem apenas ao território continental, mas também abrangem o mar territorial, a zona econômica exclusiva e o espaço aéreo.

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Qual foi o primeiro documento a tratar sobre a proteção à biodiversidade???

Acho que foi a Rio/92.

Caros colegas, não tenho certeza, mas acredito que o primeiro documento a que se refere a questão é a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, formalizado por ocasião da realização da Primeira Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente (Conferência de Estocolmo), ocorrida em 1972. A Convenção da Biodiversidade Biológica foi redigida apenas em 1992, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (ECO - 1992).
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Confer%C3%AAncia_de_Estocolmo e http://pt.wikipedia.org/wiki/ECO-92

c) A biodiversidade é corretamente definida como a variedade de espécies vivas existentes nos diversos ecossistemas, não abrangendo as complexas relações que se formam entre as diversas formas de vida, tampouco os recursos ambientais. errada. convenção sobre diversidade biológica Para os propósitos desta Convenção: Diversidade biológicas" significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. d) A Convenção da Biodiversidade Biológica foi o primeiro documento a definir, no cenário internacional, a proteção à biodiversidade. errada. Principais instrumentos de proteção internacional
Convenção para Regulamentação da Pesca da Baleia (Genebra, 1931),
Convenção para a Proteção da Fauna e da Flora e das Belezas Cênicas Naturais dos Países das Américas (Washington, 1940),
Convenção RAMSAR sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), dentre outras.   e) Na aplicação das disposições da Política Nacional da Biodiversidade, os limites da jurisdição nacional restringem-se ao território nacional continental. errada.

 

DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
(Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Artigo 4
Âmbito Jurisdicional
Sujeito aos direitos de outros Estados, e a não ser que de outro modo expressamente determinado nesta Convenção, as disposições desta Convenção aplicam-se em relação a cada Parte Contratante:
a) No caso de componentes da diversidade biológica, nas áreas dentro dos limites de sua jurisdição nacional; e
b) No caso de processos e atividades realizadas sob sua jurisdição ou controle, independentemente de onde ocorram seus efeitos, dentro da arca de sua jurisdição nacional ou além dos limites da jurisdição nacional.