A biodiversidade integra, na atualidade, a agenda política, ...
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Vamos analisar a questão sobre biodiversidade no contexto das normas infraconstitucionais e internacionais. Este tema é fundamental para o equilíbrio ecológico e a proteção do meio ambiente.
Tema Jurídico: A questão aborda a proteção da biodiversidade, um componente essencial do direito ambiental. O objetivo é entender como a legislação infraconstitucional e internacional trata deste tema.
Legislação Aplicável: A proteção da biodiversidade no Brasil é regida por várias normas, incluindo a Lei da Política Nacional da Biodiversidade e a Convenção sobre Diversidade Biológica, adotada na Eco-92, no Rio de Janeiro.
Explicação do Tema Central: A biodiversidade envolve a variedade de organismos vivos, suas interações e os ecossistemas. A proteção da biodiversidade é crucial para manter o equilíbrio ecológico e promover o desenvolvimento sustentável. Um exemplo prático é o uso de biotecnologia para desenvolver medicamentos a partir de plantas nativas, respeitando a legislação de proteção ambiental.
Justificativa da Alternativa Correta (A): Essa alternativa está correta porque inclui na proteção da biodiversidade a biotecnologia, que utiliza sistemas biológicos e organismos vivos para criar produtos ou processos. A biotecnologia é uma área importante para a inovação e o desenvolvimento sustentável, conforme reconhecido pela legislação ambiental.
Análise das Alternativas Incorretas:
B: Incorreta. O texto constitucional brasileiro, em especial o art. 225 da Constituição Federal, garante a proteção do meio ambiente e, por consequência, da biodiversidade.
C: Incorreta. A biodiversidade não se limita apenas à variedade de espécies, mas também inclui as interações e os ecossistemas em que vivem, contrariando o que a alternativa afirma.
D: Incorreta. A Convenção da Biodiversidade Biológica não foi o primeiro documento a tratar do tema, mas é um dos mais importantes e influentes acordos internacionais sobre biodiversidade.
E: Incorreta. Os limites de jurisdição na aplicação da Política Nacional da Biodiversidade não se restringem apenas ao território continental, mas também abrangem o mar territorial, a zona econômica exclusiva e o espaço aéreo.
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Comentários
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Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Confer%C3%AAncia_de_Estocolmo e http://pt.wikipedia.org/wiki/ECO-92
- a) Incluem-se entre os objetos de proteção, no âmbito da biodiversidade, aspectos relacionados à biotecnologia, tais como a utilização de sistemas biológicos, organismos vivos e derivados na fabricação ou modificação de produtos ou processos para uso específico. correta.
- convenção sobre diversidade biológica
- Para os propósitos desta Convenção:
- Biotecnologia" significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.
- b) O texto constitucional não incluiu em seus dispositivos a proteção à biodiversidade. errada.
- CF
-
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento)
Convenção para Regulamentação da Pesca da Baleia (Genebra, 1931),
Convenção para a Proteção da Fauna e da Flora e das Belezas Cênicas Naturais dos Países das Américas (Washington, 1940),
Convenção RAMSAR sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), dentre outras. e) Na aplicação das disposições da Política Nacional da Biodiversidade, os limites da jurisdição nacional restringem-se ao território nacional continental. errada.
DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
(Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Artigo 4
Âmbito Jurisdicional
Sujeito aos direitos de outros Estados, e a não ser que de outro modo expressamente determinado nesta Convenção, as disposições desta Convenção aplicam-se em relação a cada Parte Contratante:
a) No caso de componentes da diversidade biológica, nas áreas dentro dos limites de sua jurisdição nacional; e
b) No caso de processos e atividades realizadas sob sua jurisdição ou controle, independentemente de onde ocorram seus efeitos, dentro da arca de sua jurisdição nacional ou além dos limites da jurisdição nacional.
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