Quanto à abrangência do Sistema de Seguridade Social,...

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Q358985 Direito Previdenciário
Quanto à abrangência do Sistema de Seguridade Social, assinale a proposição CORRETA:
Alternativas

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Alternativa A: ERRADA. A alternativa refere-se à Previdência Complementar, que é distinta do Sistema de Seguridade Social. A Seguridade Social não inclui as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores.

Alternativa B: ERRADA. O Sistema de Seguridade Social é financiado pelo orçamento da própria seguridade, que é diferente do orçamento fiscal. O orçamento fiscal não é destinado ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) que faz parte da Seguridade Social.

Alternativa C: ERRADA. As donas de casa de baixa renda podem contribuir com uma alíquota reduzida para a Previdência Social, porém isso não lhes confere direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Esse benefício é reservado para as que contribuem com a alíquota integral.

Alternativa D: ERRADA. A administração dos recursos da previdência privada complementar não faz parte do escopo do Sistema de Seguridade Social.

Alternativa E: CORRETA. O Sistema de Seguridade Social do Brasil inclui a proteção social para estrangeiros trabalhando para empresas brasileiras no exterior.

O gabarito da questão é a Alternativa E.

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Comentários

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Questão foda essa daí..

Lei 8212/91

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:


c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;


a) Abrange as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores aos seus empregados. ERRADA: Quando fala de "complementações" a alternativa se refere à Previdência Complementar, a qual não tem a ver com a abrangência do sistema da Seguridade Social.  

b) Abrange o financiamento de todas as despesas do Sistema Único de Saúde até o limite da dotação anual do orçamento fiscal; ERRADA: O orçamento fiscal e orçamento da seguridade social são distintos. Este é que financia a seguridade social, abrangendo a saúde, e não aquele. 

c) Abrange as aposentadorias por tempo de contribuição das donas de casa de baixa renda. ERRADA: As donas de casa de baixa renda contribuem para a P.S com uma alíquota de 5% do salário mínimo e, nesse caso, não têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Tem direito a esta apenas as donas de casa de contribuem com 20%. 

d) Abrange a administração dos recursos da previdência privada complementar. ERRADA: Dispensa comentários

e) Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior. CORRETA: Já explicada pela colega abaixo. 

Porque a alternativa "C" está errada?

Na alternativa "E" não está dizendo onde ele reside e nem onde foi contratado. O porque dessa opção está correta?

Muito obrigado!

Bons estudos a todos!

Qual banca elaborou esta excelente questao?

Alternativa "a" trata - se de previdência complementar logo abrange a previdência social e não a seguridade social;

Alternativa "b" pô abranger todas as despesas do sus é complicado né;

Alternativa "c" a dona  de casa de baixa renda não se aposenta por tempo de contribuição só se aposenta por idade por que contribui com 5% do salário minimo;

Alternativa "e" a alternativa não diz se o estrangeiro é coberto pelo regime previdenciário do seu país. Logo me pareceu a mais correta.

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