No tocante ao direito fundamental à privacidade, na hipótese...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q990710
Direito Constitucional
No tocante ao direito fundamental à privacidade, na hipótese de um Delegado de Polícia, num inquérito policial,
obter informações sobre ativos financeiros de um investigado e compartilhar esses dados bancários com a Receita Federal solicitando que esta apure aspectos da vida
tributária do investigado, mas que não se relacionam com
o crime que está sendo apurado no referido inquérito, é
correto afirmar que