Quanto à Administração Tributária, responda:

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Administração Tributária, que se refere ao conjunto de atividades e procedimentos que o Estado realiza para arrecadar tributos. Isso inclui a fiscalização, a cobrança e a execução de normas tributárias. A legislação aplicável é o Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável:

O Código Tributário Nacional (CTN) é a legislação que regula as competências e poderes das autoridades administrativas no contexto da fiscalização tributária. O artigo 96 do CTN, por exemplo, trata da aplicação da legislação tributária.

Tema Central:

Entender a administração tributária é essencial para compreender como o Estado exerce seu poder de fiscalização sobre as atividades econômicas dos cidadãos e empresas. Este conhecimento é importante para identificar quais são os limites e as obrigações dos contribuintes em relação ao Estado.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa é regularmente fiscalizada pela Receita Federal para verificar se está pagando corretamente seus impostos. A legislação tributária permite que a Receita verifique livros contábeis e documentos fiscais da empresa para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque destaca que a legislação tributária regula, em caráter geral ou específico, a competência e os poderes das autoridades administrativas na fiscalização. Isso está em conformidade com os princípios do CTN, que determinam como deve ser feita a fiscalização e a aplicação das normas tributárias pelo poder público.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta. A legislação tributária se aplica a todas as pessoas, sejam elas contribuintes ou não, e não exclui automaticamente aqueles que gozam de imunidade ou isenção de caráter pessoal. A imunidade e isenção devem ser verificadas caso a caso.

C: Incorreta. Não existem disposições legais que excluam ou limitem o direito das autoridades fiscais de examinar documentos e mercadorias, conforme o artigo 195 do CTN. Essa alternativa contraria o princípio de fiscalização ampla e irrestrita.

D: Incorreta. Embora a fiscalização de livros comerciais seja permitida, ela não é ilimitada. Existem regras e procedimentos legais que devem ser observados para garantir o direito à privacidade e ao devido processo legal.

Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nas palavras que indicam exclusividade ou generalização, como "exceto", "aplica-se a todos", ou "de forma ilimitada". Essas expressões podem indicar um erro na alternativa, pois muitas vezes a legislação prevê exceções ou limitações.

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A legislação tributária, de acordo com a Constituição Federal brasileira, regula, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Isso significa que as regras para a atuação das autoridades fiscais são estabelecidas pela legislação tributária, considerando a natureza específica de cada tributo.

Assim, a alternativa A está correta ao abordar a regulamentação da competência e dos poderes das autoridades administrativas em relação à fiscalização tributária, conforme previsto na legislação tributária brasileira.

Letra A) Art. 194, CTN "A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação."

Letra B) Art, 194, Parágrafo único, CTN "A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal."

Letra C) Art. 195, CTN "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los."

Letra D) Art. 195, Parágrafo único, CTN. "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". e  Art. 196, CTN. "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas."