Considerando o entendimento adotado pelos órgãos do Sistema ...

GABARITO: A.

A) correta. A Corte Interamericana asseverou, de forma expressa, que adota a interpretação evolutiva dos instrumentos internacionais, de maneira que o art. 21 da Convenção deve ser entendido de forma a abranger o direito de propriedade de terras por comunidades tradicionais. Vejamos importante trecho dessa decisão: “148. Através de uma interpretação evolutiva dos instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos, levando em consideração as normas de interpretação aplicáveis e, conforme o artigo 29.b da Convenção - que proíbe uma interpretação restritiva dos direitos, esta Corte considera que o artigo 21 da Convenção protege o direito à propriedade num sentido que compreende, entre outros, os direitos dos membros das comunidades indígenas no contexto da propriedade comunal, a qual também está reconhecida na Constituição Política da Nicarágua.”.

B) incorreta. A decisão da Corte pondera o exato oposto do afirmado na alternativa, uma vez que é reconhecida a importância de proteção do meio-ambiente dentro do contexto das tutelas regionais dos Direito Humanos.

C) incorreta. O caso diz respeito aos trabalhadores submetidos a trabalho escravo na fazenda Brasil Verde, não se relacionando de forma direta com violação de direito de povos indígenas. Nesse ponto, a primeira condenação do Brasil foi no caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil.

D) incorreta. A Comissão fixou diversas medidas cautelares no caso Belo Monte, ponderando pela necessidade de proteção da vida e integridade pessoal dos membros dos povos da bacia do Xingú. Trata-se, em cognição sumária, de uma valoração ao direito à vida em prejuízo do empreendimento econômico.

E) incorreta. A Corte, diante da análise de critérios objetivos, previamente instituídos em outros casos de sua jurisdição, determinou que o procedimento administrativo foi, excessivamente, moroso, em especial, quanto à homologação e à titulação do território Xucuru.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.