São crimes contra a Administração Pública, expressos no Títu...

TÍTULO XI

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DOS CRIMES PRATICADOS

POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

       Peculato

       Peculato culposo

       Peculato mediante erro de outrem

       Inserção de dados falsos em sistema de informações 

       Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

        Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

       Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

       Concussão

       Excesso de exação

        Corrupção passiva

        Facilitação de contrabando ou descaminho

        Prevaricação

       Condescendência criminosa

       Advocacia administrativa

        Violência arbitrária

       Abandono de função

   

        Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

       Violação de sigilo funcional

        Violação do sigilo de proposta de concorrência

       Funcionário público

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

São crimes contra a Administração Pública, expressos no Título XI do Código Penal Brasileiro: 

B) Concussão, Peculato e Advocacia Administrativa.

  Concussão

       Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

  Peculato

       Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

       Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

 § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

 Advocacia administrativa

       Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

       Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: QUALIFICADORA

       Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Bons estudos

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: B ✅

a) Peculato, Corrupção Passiva e Falso Reconhecimento de Firma. ERRADO! Falso Reconhecimento de firma é crime contra a fé pública.

b) Concussão, Peculato e Advocacia Administrativa.

c) Corrupção Passiva, Prevaricação e Falsificação de Cartão. ERRADO! Falsificação de cartão é crime contra a fé pública.

d) Peculato, Prevaricação e Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso. ERRADO! Certidão ou Atestado Ideologicamente falso é crime contra a fé pública. 

TODA HONRA E TODA GLÓRIA É DADA A TI, OH PAI !!

LETRA B

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido, ou se devido exigir de forma vexatória.

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

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v

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

CONCUSSÃO

Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

 PECULATO

       Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: