No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina n...

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Q2193773

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193773 Direito Constitucional

No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.

À luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.

Uma vez aprovado enunciado de súmula vinculante, não há possibilidade legal de modulação de seus efeitos.

Com a adoção das súmulas vinculantes por meio da Emenda Constitucional n.° 45/2004, o direito brasileiro perdeu a natureza de sistema de civil law.

Além do defensor público-geral da União, os demais legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante restringem-se aos mesmos legitimados para a propositura de ADI.

Por possuir natureza não jurisdicional, o procedimento para edição de súmula vinculante não admite a figura do amicus curide.

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