Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Municípi...

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Q2193775

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

O município de São Paulo deve instituir programas para enviar à localidade de origem os migrantes sem emprego que nele se encontrem.

Todas as proposições de natureza normativa aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo dependem de sanção do Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito.

Além da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, outros órgãos podem promover, mediante convênio, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal.

O Após a posse, o prefeito municipal de São Paulo somente pode fixar domicilio em outro município se autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo.

São formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.

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