Determinado juízo em que tramita ação de execução fi...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304637
Direito Empresarial (Comercial)
Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal
decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela
constrição de específicos bens de sociedade empresária em
recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem
impugnação pela parte executada, o juízo da execução fiscal
determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação
judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados
em favor da fazenda pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.