Após a condenação em primeira instância por um crime de com...
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Q530917
Direito Processual Penal
Após a condenação em primeira instância por um crime de
competência federal, o réu de uma ação penal é diplomado
como deputado federal. Posteriormente, quanto ao julgamento
de sua apelação, interposta antes da diplomação,
deverá ser julgada:
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