Sobre a Lei de Drogas, de acordo com a jurisprudência dos Tr...

Gabarito: Alternativa A

Vamos analisar cada alternativa e explicar o porquê de a alternativa A ser a correta e as demais, incorretas.

Alternativa A: De acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.

Esta alternativa é incorreta. O STF, em decisões mais recentes, tem considerado que oferecer drogas, mesmo que eventualmente e sem objetivo de lucro, ainda é considerado crime conforme o artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O entendimento é que o fato de não haver lucro não descaracteriza a prática criminosa.

Alternativa B: São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas promover estudos e avaliar os resultados das políticas sobre drogas.

Esta alternativa é correta. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas realmente visa promover estudos e avaliar os resultados das políticas implementadas, conforme estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

Alternativa C: Previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o tráfico privilegiado é a diminuição de pena concedida aos condenados que são primários, têm bons antecedentes e não integram organização criminosa.

Esta alternativa é correta. O artigo 33, §4º, da Lei de Drogas prevê a possibilidade de redução da pena para os condenados por tráfico de drogas que preencham os requisitos mencionados, caracterizando o chamado "tráfico privilegiado".

Alternativa D: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, §2º, alínea c, e do art. 44, ambos do CP.

Esta alternativa é correta. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem dito que, quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e não havendo circunstâncias desfavoráveis na dosimetria da pena, é possível a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Alternativa E: O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.

Esta alternativa é correta. O artigo 33, caput, da Lei de Drogas configura o crime de tráfico de drogas como crime de ação múltipla ou conteúdo variado, onde a prática de qualquer dos verbos previstos (como importar, exportar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender etc.) é suficiente para a consumação do delito, independentemente de atos específicos de venda.

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