Com relação à legislação tributária, por força de vinculação...

competência do chefe do executivo.

nao se exige a previa apreciação do tribunal de contas

CF,Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Feliz Ano Novo, gente.

isso aí eh afo, não direito tributário

A resposta correta é C), Chefe do Poder Executivo.

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e os projetos de lei do orçamento anual.

Assim, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo, pois é ele o responsável pela administração pública e pela definição das políticas do ente.