Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação...
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Q1197760
Direito Administrativo
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
É certo o que se afirma em:
I. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
É certo o que se afirma em:
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