No que concerne ao Processo Legislativo previsto no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, é
correto afirmar que

Question

No que concerne ao Processo Legislativo previsto no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, é
correto afirmar que Alternativa A: quando qualquer proposição for atribuída a mais de
uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente,
sendo a Comissão de Justiça e Redação
ouvida sempre em último lugar. Ou Alternativa B: o vereador presente a sessão poderá escusar-se de
votar, devendo, porém, abster-se quanto tiver interesse
pessoal na deliberação, sob pena de nulidade
da votação quando seu voto for decisivo. Ou Alternativa C: quando a matéria for submetida a dois turnos de votação
e com discussão, será considerada aprovada
se obtiver voto favorável em um das votações. Ou Alternativa D: o adiamento da votação de qualquer proposição só
poderá ser solicitado antes de seu início, mediante
Requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator
da matéria. Ou Alternativa E: aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e
transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 60
(sessenta) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins
de sanção e promulgação.

Winner Gualberto · Accepted Answer

Alternativa [D] o adiamento da votação de qualquer proposição só
poderá ser solicitado antes de seu início, mediante
Requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator
da matéria. Comissão de justiça é sempre a primeira a emitir o parecer sobre a proposição

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No que concerne ao Processo Legislativo previsto no Regimen...

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