A atividade administrativa de lançamento da constituição de...

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Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331064 Direito Tributário

A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:

originaria e jurídica;

desvinculada, prescindida, fiscal e originaria, sob pena de lei e penalidades administrativas;

vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;

espontânea e legal, decorrente da atividade administrativa plena.

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