Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148812 Direito Tributário

Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento será regido pela lei

em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

em vigor na data do lançamento.

mais benéfica ao sujeito passivo da obrigação tributária.

mais benéfica à Fazenda Pública.

que a autoridade administrativa determinar.

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