Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tribu...

Vamos analisar a questão sobre lançamento do crédito tributário, um tema importante em direito tributário. O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador do tributo, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e aplica eventuais penalidades.

A legislação pertinente ao tema pode ser encontrada no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Este artigo define o lançamento como um ato administrativo vinculado que compete privativamente à autoridade administrativa.

Alternativa Correta: C - É ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;

Justificativa: O lançamento é, de fato, um ato administrativo vinculado, o que significa que não há discricionariedade no seu procedimento; a autoridade deve seguir exatamente o que a legislação determina, sem margem para decisões pessoais. Além disso, é privativo da autoridade fazendária, ou seja, apenas a autoridade fiscal pode realizar esse procedimento. Isso está de acordo com o artigo 142 do CTN.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - É feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;
Erro: A modalidade de lançamento por declaração ocorre quando o sujeito passivo fornece informações que a autoridade administrativa irá verificar. Não está relacionado apenas ao caráter pessoal do tributo, mas sim à forma como a informação chega à Administração.

B - É o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;
Erro: Embora descreva parte do que é feito no lançamento, a alternativa não menciona que é um ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária, o que é essencial para sua definição completa.

D - É inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;
Erro: Esta alternativa desvia do tema central da questão, que é o lançamento tributário. Além disso, a execução de contribuições sociais pela Justiça do Trabalho não é considerada inconstitucional.

E - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário;
Erro: Esta alternativa trata de um detalhe técnico não relacionado diretamente à natureza do lançamento como ato administrativo vinculado e privativo, além de conter um erro na redação ao mencionar "conversão em moeda estrangeira".

Para interpretar corretamente o enunciado e as alternativas, concentre-se nas palavras-chave e no contexto geral do tema. Compreender o conceito de ato administrativo vinculado e a privatividade da autoridade fazendária é crucial para acertar questões como essa.

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Gabarito Letra C

A) Errado, nem sempre um tributo com caráter pessoal (ou seja, o tributo que leva em conta as características do contribuinte) será por declaração. Exemplo: IRPF é um imposto de caráter pessoal com lançamento por homologação.

B)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

C) CERTO:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

D) Súmula Vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados

E) Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

bons estudos

Lançamento como ato administrativo?