A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas ant...

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Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331065 Direito Tributário

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:

caráter tributário e jurídico;

caráter tributário e fiscal;

caráter originário;

caráter geral e limitadamente.

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