No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos po...

GAB CERTO

Normas programáticas: são as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes. Impõe um objetivo de resultado ao Estado – não diz como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido. Como exemplos, os artigos 3º e 7º, IV.

Com Força:  VIPI

1- Vinculativo (positivo) = gera a obrigação de regulamentação por parte do legislador ordinário, sob pena de omissão inconstitucional. (cabe MI e ADO)

2- Impeditivas = inconstitucionalidade das normas contrárias (servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade).

3- Paralisante (negativo) = não recepção das normas anteriores contrárias.

4- Interpretativa = parâmetro de interpretação do texto constitucional, em um sentido teleológico (finalístico), cujo resultado deverá ser harmônico com os valores e princípios definidos nas normas programáticas → princípio da unidade da CF.

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"não exortações retóricas" significa que essas normas programáticas não são apenas declarações vazias ou meras expressões de boas intenções.

As normas programáticas possuem aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata. Mais do que comandos-regras, elas trazem comandos-valores.

Um ponto importantíssimo que as diferencia das demais: as programáticas têm como destinatário principal o legislador, que deverá fazer a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia.

Para facilitar as coisas, elas veiculam programas de governo, daí o nome de programáticas.

Outra coisa: embora se diga que os cidadãos não podem invocá-las imediatamente após a entrada em vigor da Constituição, essas normas também não podem ser encaradas como uma “promessa vazia e inconsequente do Constituinte”.."

Essa afirmação conduz à necessidade de o Estado buscar esforços para concretizar o texto da Constituição, que não poderia ser simplesmente ignorado com o pretexto de limitações financeiras (teoria da reserva do possível).

Fonte: Aragonê Fernandes - Gran Cursos

Todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de eficácia

CERTO! PRA TE AJUDAR:

(CESPE-2013-DEPEN) Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador. (CERTO)

(CESPE/TJAA-TRT 21/2010) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas. (CERTO)

(CESPE - 2014 - SUFRAMA) As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos. (CERTO)

Norma constitucional de eficácia limitada: não produz seus efeitos desde sua entrada em vigor.

>Possui aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

Divide-se em:

c.1) Princípio institutivo ou organizativo: esquemas gerais sobre estruturação e atribuições de órgãos e entidades, para que a lei regule futuramente.

c.2) Princípio programático: programas a serem realizados pelo Poder Público.

Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, as normas programáticas possuem “eficácia negativa”, isto é:

1) Revogam as disposições contrárias ou incompatíveis com os seus comandos;

2) Impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os programas por elas estabelecidos.