A Constituição conferiu ao Poder Legislativo a função de con...

LEGIFERANTE: Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.

JURISDICIONAL: É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

GAB: C

O poder legislativo tem como funções típicas legislar e fiscalizar.

a fiscalização dos atos emanados do Poder Executivo é decorrente do princípio da representação popular e ocorre nos âmbitos financeiro, orçamentário, contábil, opernacional e patrimonial. A fiscalização financeira e orçamentária conta com o auxílio do TCU.

O poder legislativo desempenha também funções atípIcas de natureza administrativa e jurisdicional.

fonte: LIVRO MARCELO NOVELINO- PÁG 678. 17ª ED. 2022

A questão maior é saber se você conhece o significado de "LEGIFERANTE". Jurava que era um pega de banca.

ADENDO

Poder Legislativo

⇒ Os Estados contemporâneos não mais se coadunam com a inflexibilidade da separação de Poderes proposta no século XVIII, por Montesquieu, no clássico "O Espírito das leis", segundo a qual cada Poder exerceria uma única função típica, ínsita à sua natureza, agindo de modo autônomo e dissociado dos demais órgãos estatais. 

• Ao Poder Legislativo cabe além da função típica de legislar, também aquela primordial de controlar e fiscalizar os atos dos demais Poderes, evitando excessos e irregularidades que canto arriscam as liberdades democráticas.

• Quanto às competências atípicas do Poder, estas abrangem as funções de "administrar" e "julgar". Aquela será exercida, por exemplo, quando o Legislativo for definir sua organização interna, criando cargos e definindo o plano de carreira de seus servidores; esta, de natureza jurisdicional, será exercida quando, por exemplo, o Senado Federal julgar o PR crime de responsabilidade.

Competências típicas do Poder Legislativo: legislar (legiferar) e controlar os atos dos demais poderes

Competências atípicas do Poder Legislativo: administrar e julgar