A Constituição conferiu ao Poder Legislativo a função de con...

Para resolver essa questão, vamos entender o que ela está pedindo: a questão aborda as funções típicas do Poder Legislativo. A função mencionada no enunciado é a de controle e fiscalização. A questão quer saber qual é a outra função típica.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Legislativo possui duas funções típicas principais: a função de controle e fiscalização e a função legiferante, ou seja, a elaboração de leis. Essa segunda função é a resposta correta para a questão.

Vamos analisar cada alternativa:

A - função administrativa: Não é uma função típica do Legislativo. A função administrativa é mais associada ao Poder Executivo, que executa e administra políticas públicas e serviços.

B - função investigativa: Embora o Legislativo possa realizar investigações, como as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), esta não é considerada uma função típica, mas sim uma extensão da função de fiscalização.

C - função legiferante: Correta! Esta é a outra função típica do Legislativo além da fiscalização. A função legiferante se refere à criação e elaboração de leis.

D - função jurisdicional: Esta é uma função típica do Poder Judiciário, que tem a responsabilidade de interpretar e aplicar a lei em casos concretos.

E - função governamental: Esta função está associada ao Poder Executivo, que é responsável por governar e administrar o Estado.

Para evitar pegadinhas em questões como esta, é importante focar nas funções típicas de cada poder no Brasil. O Poder Legislativo se destaca pela criação de leis e fiscalização dos outros poderes.

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LEGIFERANTE: Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.

JURISDICIONAL: É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

GAB: C

O poder legislativo tem como funções típicas legislar e fiscalizar.

a fiscalização dos atos emanados do Poder Executivo é decorrente do princípio da representação popular e ocorre nos âmbitos financeiro, orçamentário, contábil, opernacional e patrimonial. A fiscalização financeira e orçamentária conta com o auxílio do TCU.

O poder legislativo desempenha também funções atípIcas de natureza administrativa e jurisdicional.

fonte: LIVRO MARCELO NOVELINO- PÁG 678. 17ª ED. 2022

A questão maior é saber se você conhece o significado de "LEGIFERANTE". Jurava que era um pega de banca.

ADENDO

Poder Legislativo

⇒ Os Estados contemporâneos não mais se coadunam com a inflexibilidade da separação de Poderes proposta no século XVIII, por Montesquieu, no clássico "O Espírito das leis", segundo a qual cada Poder exerceria uma única função típica, ínsita à sua natureza, agindo de modo autônomo e dissociado dos demais órgãos estatais. 

• Ao Poder Legislativo cabe além da função típica de legislar, também aquela primordial de controlar e fiscalizar os atos dos demais Poderes, evitando excessos e irregularidades que canto arriscam as liberdades democráticas.

• Quanto às competências atípicas do Poder, estas abrangem as funções de "administrar" e "julgar". Aquela será exercida, por exemplo, quando o Legislativo for definir sua organização interna, criando cargos e definindo o plano de carreira de seus servidores; esta, de natureza jurisdicional, será exercida quando, por exemplo, o Senado Federal julgar o PR crime de responsabilidade.

Competências típicas do Poder Legislativo: legislar (legiferar) e controlar os atos dos demais poderes

Competências atípicas do Poder Legislativo: administrar e julgar