A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.C...

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita, em controle externo, pelos órgãos do Poder Legislativo (Congresso Nacional, em relação à União, Assembleias Legislativas, em relação aos Estados e Câmaras Municipais, em relação aos Municípios), com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Observe que o Tribunal de Contas da União é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo das contas prestadas por administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta de âmbito federal (veja o art. 71, II da CF/88), mas não tem responsabilidade pela análise de contas prestadas por Estados e Municípios, que serão fiscalizadas pelos respectivos Tribunais de Contas Estaduais (com exceção dos poucos municípios que possuem um Tribunal de Contas próprio). 

Assim, não é correto considerar que o TCU é uma instância recursal do Tribunal de Contas do Estado, visto que ambos atuam em esferas distintas e não há hierarquia entre eles. 

Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 

GABARITO: ERRADO

Não existe hierarquia entre os tribunais de contas. Ademais, as decisões no âmbito de Tribunal de Contas fazem coisa julgada administrava, não cabendo recurso a ninguém a não ser o próprio tribunal. Todavia, sempre cabe apreciação no Judiciário quanto à legalidade do processo.

Neste caso, caberá apreciação no Judiciário quanto à legalidade do processo.

Vamos rompendo em fé!!!

Note-se, não há relação de convergência ou mesmo de superposição entre os tribunais de contas no Brasil ¹. Em outras palavras, não cabe recurso ao TCU de uma decisão proferida, por exemplo, por tribunal de contas estadual.

¹ LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Editora Método. 11ª edição – 2007, p. 516.

GABARITO: ERRADO

Não existe hierarquia entre os tribunais de contas. Ademais, as decisões no âmbito de Tribunal de Contas fazem coisa julgada administrava, não cabendo recurso a ninguém a não ser o próprio tribunal. Todavia, sempre cabe apreciação no Judiciário quanto à legalidade do processo.

Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!