Nos termos da Constituição da República, compete privativame...

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Q77904

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77904 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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