Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder reg...

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Q2274468 Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir. 

O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis. 
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre os poderes da Administração Pública, mais especificamente sobre o poder regulamentar.

Antes de que adentrar na temática dos poderes, certamente que na questão um dos pontos que mais confunde os candidatos é entender a afirmação de que "não é indispensável". A dica que podemos deixar para facilitar é o seguinte:

Algo indispensável significa que não se pode dispensar; que é obrigatório, imprescindível, inevitável. Por isso, tente substituir na frase o "indispensável" por outro sinônimo como "obrigatório" ou "essencial". Pode ajudar bastante na compreensão da afirmação.

O poder regulamentar é um poder que tem como pressuposto a existência de lei que o institua. Através dele, se tem a autorização para que o Chefe do Executivo possa expedir decretos e outros instrumentos regulamentadores e sua principal finalidade é viabilizar a efetiva execução das leis (Art. 84, IV da CF) . Deste modo, não são todas as leis que necessitam de manifestação do poder regulamentar para que possam ser cumpridas, portanto, está correta a afirmação.

GABARITO: CORRETO

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Comentários

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Certo! O poder normativo simplesmente é exercido para reforçar ainda mais o que a lei determina, obviamente não podendo inovar a ordem jurídica, não é necessária a expedição de decretos para que as pessoas cumpram a lei.

Lei, independentemente de decreto ou não, tem força cogente, ou seja, é de observância obrigatória por todos.

#Pertencerei PRF-RJ

A lei é para ser cumprida. Independentemente do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo, que não é indispensável para o cumprimento de todas as leis. 

Ainda estou tentando entender a questão!

Para que todos cumpram as lei, é necessário o exercício regulamentar pelo chefe do Poder Executivo? Ou seja, só ele agindo por meio de Decretos que todos devem cumprir as leis? Não né. Então o exercício dele não é indispensável.

Esse NÃO É INDISPENSÁVEL dá um nó na cabeça.

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