Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder reg...
O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
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Comentários
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Certo! O poder normativo simplesmente é exercido para reforçar ainda mais o que a lei determina, obviamente não podendo inovar a ordem jurídica, não é necessária a expedição de decretos para que as pessoas cumpram a lei.
Lei, independentemente de decreto ou não, tem força cogente, ou seja, é de observância obrigatória por todos.
#Pertencerei PRF-RJ
A lei é para ser cumprida. Independentemente do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo, que não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
Ainda estou tentando entender a questão!
Para que todos cumpram as lei, é necessário o exercício regulamentar pelo chefe do Poder Executivo? Ou seja, só ele agindo por meio de Decretos que todos devem cumprir as leis? Não né. Então o exercício dele não é indispensável.
Esse NÃO É INDISPENSÁVEL dá um nó na cabeça.
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