A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo...

Seguem os dispositivos pertinentes da Lei nº 12.527/2011:

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

(...)

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

(...)

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O RECURSO SERÁ DIRIGIDO À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUE EXAROU A DECISÃO IMPUGNADA, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Resposta: CERTO

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Gab. Correto.

Fluxo para interposição de recurso na LAI:

• 1ª Instância: Autoridade Superior à que proferiu a decisão. [deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias];
• Obs1.:o prazo é de 10 (dez) dias a contar da sua ciência do indeferimento de acesso à informação.
• 2ª Instância: Controladoria-Geral da União. [deliberará no prazo de 5 (cinco) dias];
• Obs.: somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
• 3ª Instância: Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

regra: acesso imediato

se a informação não estiver disponível ? prazo de 20 dias (fornecer ou não) + prorrogação por 10 dias

Recurso

prazo para interpor: 10 dias a partir da ciência da decisão

prazo para deliberar: 5 dias