No que se refere aos princípios que regem o procedimento lic...

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Q941860

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q941860 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Em regra, as provas de regularidade fiscal e trabalhista dos participantes nos processos licitatórios são apresentadas na fase de habilitação.

Certo

Errado

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Conforme previsto no art. 27, IV, da Lei 8.666/93, na fase de habilitação será exigida prova da regularidade fiscal e trabalhista do candidato. Importante ressaltar que caso a empresa já esteja previamente cadastrada no órgão público, o Certificado de Registro Cadastral substitui os documentos listados no art. 27, haja vista a prévia qualificação da empresa perante o Estado.

Gabarito do Professor: CERTO

^{-------------------------------------}

^{LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 8.666/93)}

^{Art. 27. Para a habilitação nas licitações
exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o
da Constituição Federal.}

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Comentários

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Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

[...]

II - qualificação técnica.

GABARITO: ERRADO.

ERRADO -

SERÃO EXIGIDAS AS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES!

CRFB / 1988, Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Na Habilitação só se exige dos interessados, dentre outros documentos, os relativos a qualificação técnica (art. 27, inciso II).

Gab:Errado

A qualificação técnica é uma exigência da 8.666 para fase de habilitação .

Gab:Errado

A qualificação técnica é uma exigência da 8.666 para fase de habilitação .

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