Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do D...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274478
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.
Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.