Relativo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.14...

Tema da Questão: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

Enunciado: Identificar a alternativa INCORRETA sobre os direitos das pessoas com deficiência segundo a legislação vigente.

Alternativa Correta: E - "A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa."

Justificativa: Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa é um direito, e não uma obrigação. A legislação visa garantir condições de igualdade e não impor a fruição dos benefícios.

Explanação sobre as Alternativas:

A - "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo..."

Explicação: Essa definição está correta e é baseada no Art. 2º da Lei nº 13.146/2015. Ela reflete o conceito de deficiência como uma interação entre o impedimento e as barreiras sociais.

B - "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades..."

Explicação: Esta afirmação está de acordo com o princípio da igualdade e não discriminação, conforme os artigos 4º e 5º do estatuto.

C - "Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência..."

Explicação: O poder público tem, de fato, a responsabilidade de garantir a dignidade das pessoas com deficiência, conforme a legislação em vigor.

D - "O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades..."

Explicação: Esta alternativa descreve corretamente os objetivos do processo de habilitação e reabilitação, conforme o Art. 14 da lei.

Dica de Interpretação: Fique atento a palavras que indicam obrigação, como "obrigada" na alternativa E. Direitos são garantidos, mas não impostos às pessoas com deficiência.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa com deficiência que pode optar por não participar de um programa de ação afirmativa. A escolha é dela, e não uma imposição legal.

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GABARITO: E

A) correta, pois é o que determina a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º:"Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

B) correta, pois é o que determina a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 4º: "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação."

C) correta, pois é o que determina a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 10º: "Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida."

D) correta, pois é o que determina a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 14º: "O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas."

E) incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 13.146/2015, que em seu art. 4º traz a facultatividade da fruição de tais benefícios, veja: "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa."

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

Atenção art. 4 §2 DESPENCA EM PROVAS:

A pessoa com deficiência NÃO está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Não está obrigada

Abraços

o conceito de deficiencia do nosso estatuto é muito parecido com o da convenção da ONU. Já o interamericano, contempla a possibilidade de a deficiencia ser transitória-"O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social."

Resumindo essa bagaceira toda!

"A pessoa com deficiência NÃO está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa."

Um exemplo do dia a dia são as vagas de estacionamento, ou seja, o fato de haver essas vagas PCD não significa que ela esteja obrigada a usá-las. Ela poderá estacionar onde ela quiser... seja vaga reservada ou não! ;-)

Existe o exemplo das cotas para PCD; mas esse é mais didático.