Nos termos das normas constitucionais federais, a Seg...

A questão exige conhecimento relacionado às disposições gerais da seguridade social. Conforme literalidade da CF/88, temos que:

Art. 195 – “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] III - sobre a receita de concursos de prognósticos”.

Gabarito do professor: letra a.             

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

Concursos de Prognóstico, lotoreis, sorteios

Pensionistas e aposentados sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não contribuem com a previdência social, conforme o inciso II, art. 195, CF-88. Para facilitar a memorização deste inciso, lembro da injustiça de que servidores públicos continuam a contribuir com a previdência mesmo após aposentados. (Assim, alternativa b e c estão erradas).

Outrossim, as entidades beneficentes de assistência social também estão isentas de contribuição para seguridade social., conforme o parágrafo 7 do art. 195. (Logo, alternativa e está errada).

A arrecadação para assistencia social, porém, recai sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias e sorteios), conforme dispõe claramenteo inciso III do mesmo artigo citado. (Assim, alternativa a está correta).

Aos beneficiários de Programas Sociais, como Bolsa Família, não há imposição de contribuição para previdência social. (Alternativa d está errada)

Nunca nem vi.

"Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal."

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

        I - Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

            a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

            b)  a receita ou o faturamento;

            c)  o lucro;

        II - Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

        III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

        IV - Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.